Todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.

Entenda como as secretarias estão dividas.

Dados relativos ao lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

O orçamento anual de receita visa concretizar os objetivos e metas de receita propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), durante o ano.

Demonstrativo da execução da receita no bimestre e o acumulado no exercício por rúbrica.

Demonstrativo anual da receita prevista e da receita realizada e o percentual de realização.

Dados e informações relativos aos montantes de cada um dos tributos e contribuições arrecadados no mês e o acumulado do exercício.

Transferências estaduais recebidas no mês e o acumuladas no exercício.

Parcela das receitas federais arrecadadas pela União e repassadas ao município.

Transferência voluntária financeira repassada pelo estado ao município.

Transferência voluntária financeira repassada pelo governo federal ao município.

Dados da despesa realizada, referentes ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

Despesas fixadas constantes na Lei Orçamentária Anual.

Demonstrativo da execução da despesa no bimestre e o acumulado no exercício.

Demonstrativo anual da despesa autorizada e liquidada.

Quantidade prevista e realizada para o projeto/atividade instituido no Plano Plurianual (PPA).

Comparativo mensal da despesa empenhada, liquidada e paga.

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual.

Montantes das receitas previstas e realizadas no ano e a diferença entre ambas, desdobradas por categoria econômica (Balanços Orçamentários).

A prestação de contas anual é um procedimento pelo qual o responsável por órgãos e entidades municipais deve comprovar a regularidade da gestão dos recursos públicos durante o exercício financeiro.

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publica o Relatório Anual do Tesouro Nacional, documento que concentra a análise econômico-fiscal referente ao exercício.

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos municípios, nos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e/ou serviços.

Contratos firmados entre a administração pública e os vencedores dos procedimentos licitatórios, bem como seus respectivos aditivos.

Compras efetuadas pela Administração Pública, por meio de procedimento licitatório e serviços prestados.

Acordos firmados entre entidades públicas ou entre estas e particulares, tendo em vista a realização de objetivos de interesse comum.

Descrição da remuneração paga aos funcionários, juntamente com todos os descontos e proventos recebidos.

Valores pagos aos funcionários, para cobrir despesas habituais e necessárias para a realização de serviços fora da prefeitura/câmara tais como alimentação, transporte, hopedagem etc.

Acesso ao Sistema de Informações ao cidadão.

Gastos com publicidade realizados pela administração pública.

Total mensal de acessos ao Portal de Transparência.